Dicas Legais com Dra Paula Miranda

Atendendo a pedido de uma leitora do Jornal do DF, a qual vem sendo instada a pagar por uma prestação da SKY, cujo serviço sequer foi instalado, e nunca houve a liberação do sinal para que a mesma pudesse acessar os serviços que foram oferecidos, esclareço que segundo o Código de Defesa do Consumidor, no seu Art. 42, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. E o que voce deve prestar mais atenção é quanto ao disposto no parágrafo único, do mesmo artigo: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ou seja, aquelas cobranças que muitas empresas fazem, indevidamente, por serviços que não foram prestados ao consumidor, não poderão expor o nome do consumidor ao SPC, sob pena de terem que ressarcir em dobro ao consumidor, o valor da cobrança que ocasionou tal exposição, acrescidos de correção monetária, juros legais e ainda, por difamação, caso o nome da pessoa venha a ser prejudicado se lançado no cadastro de Proteção ao Crédito. Atente para esses abusos de algumas prestadoras de serviços e não paguem o que não é devido!!! Fica a dica!!!

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