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Além da pandemia do novo coronavírus, o Brasil sofre há alguns anos de uma outra doença: o ativismo judicial. O vírus ataca um dos pilares da democracia, ao interferir na independência entre os Poderes. Não é de hoje que a esse ativismo corrói a democracia brasileira.

A consolidação de uma democracia não passa apenas pela existência de eleições periódicas, mas pela garantia de liberdades individuais, respeito aos contratos e ao direito de propriedade, e independência das instituições e dos poderes existentes.

Nesse sentido, a democracia brasileira está doente sobre vários aspectos.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou que o fechamento do comércio e da restrição ao direito de ir e vir é de competência estadual e municipal, e não federal. No entanto, essa espécie de estado de sítio que vivemos atualmente é de natureza Federal, conforme expresso no artigo 137 da Constituição:

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II – declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira”.

Sem entrar no mérito sobre as medidas de contenção para a atenuação da Pandemia, a Constituição Federal (CF) deixa claro que compete ao governo Federal tomar tal decisão. Mas não foi apenas nesse caso que a CF foi atropelada.

No processo de impeachment Dilma Rousseff, Renan Calheiros e Ricardo Lewandowski chancelaram a decisão de cassar o mandato da ex-presidente, mantendo seus direitos políticos – fatiamento esse que não está embasado em nenhuma lei da CF.

Posteriormente, o STF decidiu acabar com o fim da prisão em 2º instância. Desde 2019, a pessoa poderá ser condenada e presa após o trânsito em julgado.

A decisão é uma afronta à democracia por dois aspectos. O primeiro porque não ocorreu no parlamento nacional. Mais uma vez o poder do STF se sobrepôs ao Congresso Nacional.  Segundo, porque a lei na prática privilegia grupos específicos, ou seja, pessoas com dinheiro que conseguem pagar bons advogados, e dificilmente irão para a cadeia, pois conseguirão postergar o processo por anos.

Segundo o economista e filósofo Friedrich Hayek, em “O Caminho da Servidão”, a mera aprovação de uma lei dentro do rito legal não é garantia do Estado de Direito. Segundo ele, o legislador pode aprovar uma lei para chancelar objetivos arbitrários. Como exemplo, Hayek argumenta que “é bem possível que Hitler tenha adquirido poderes ilimitados de forma rigorosamente constitucional e que todas as suas ações sejam, portanto, legais, no sentido jurídico. Mas quem concluiria, por essa razão, que o estado de Direito ainda prevalece na Alemanha?”

Mas não é apenas no campo de prisões e cassações que ocorrem as interferências do STF. A instituição atua no campo econômico e moral também, interferindo sobre questões do poder Executivo e Legislativo.

InfoMoney

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