Dicas Legais com Dra. Paula Miranda

Você  sabia que todo posto de combustível é obrigado a ter frentistas no Brasil?

Lei garante milhares de empregos no país, mas aumenta encargos e pode dificultar redução no preço do combustível.

Quem viaja para os Estados Unidos ou Europa e aluga um carro geralmente não sabe muito o que fazer ao parar para reabastecer pela primeira vez. Sem a figura dos frentistas, o próprio motorista manuseia a bomba e realiza o pagamento pelo cartão. Algo completamente diferente do Brasil, onde a profissão de frentista é protegida por lei.

Isso mesmo: em 2000, o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.956 que proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço em todo território nacional e aplica multas – e até fechamento do posto – caso seja descumprida.

Na época, a principal justificativa para tal medida foi a proteção aos empregos dos frentistas – hoje estimados em nada menos que 500 mil pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados do Petróleo (Fenepospetro).

No entanto, passados quase 20 anos dessa lei, a mão de obra e os encargos relacionados representam o segundo custo que mais onera a operação de empreendimentos em geral no país, atrás apenas do produto em si e dos impostos que incidem sobre ele. Conforme o Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Goiás, o excesso da intervenção pública no mercado é extremamente prejudicial. Para termos uma ideia, com a implementação das bombas de auto serviço , haveria uma redução para o consumidor final de 2% para a gasolina e de 3% de redução do preço do Etanol…

Na minha visão o Legislativo deveria preparar a sociedade para o futuro. Porém não é isso que geralmente acontece. E o atual procedimento dos legisladores sobre o assunto mostrou, de novo, a visão atrasada e preconceituosa que existe sobre Futuro, Avanço Tecnológico e Inovação que poderá manter o país no atraso ao invés de estimular e acompanhar a evolução que ocorre no mundo. Essa lei de 2000, Impediu a automatização dos postos de combustíveis e obriga os empregadores a manterem frentistas, ao contrário do que acontece em outros países do mundo. Fizeram isso sem sequer pensar num plano para que no mínimo essa automatização pudesse ser implantada no país e os trabalhadores fossem treinados para o mundo moderno.

Está tramitando no Senado Federal projeto de lei de autoria do Senador BLAIRO MAGGI que Altera/revoga a Lei nº 9.956, 12 de janeiro de 2000. permitindo o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional, desde que observadas as normas regulamentares específicas para essa atividade, a serem expedidas pelo Poder Executivo. Em sua JUSTIFICAÇÃO Com base nos arts. 22, IV, e 48, da Constituição Federal, o Senado Federal propõe flexibilizar o atendimento na atividade de abastecimento de combustível, permitindo o uso de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor, nos postos de abastecimento em todo o território nacional. A proposta visa primeiramente modernizar a atividade de abastecimento de combustíveis no país, trazendo tecnologia que permita o autosserviço em postos de abastecimento de combustíveis, com potencial redução de custos para o consumo, sem prejudicar o atendimento personalizado que possa decorrer da atividade do frentista, se assim preferir o consumidor. Há estimativas da Federação Nacional dos Frentistas, de que há no Brasil cerca de 500.000 frentistas trabalhando em postos de venda de combustíveis. A mudança proposta, entretanto, não causará a demissão em massa de trabalhadores, considerando que o autosserviço requer a realização de investimentos, o que nem todos os proprietários de postos de venda de combustível estarão dispostos a realizar e, se o fizerem, não será a um só tempo. Ainda, a modalidade de autosserviço, segundo este projeto de lei, é facultativa, além do que muitos consumidores podem optar pelo atendimento do frentista, em virtude de comodidade ou de outro motivo que o leve a perceber valor agregado pelo atendimento por terceiros. Além disso, o projeto de lei pretende mover profissionais de atendimento em postos de abastecimento para atividades mais complexas em outros segmentos da economia, que hoje demandam pessoas para trabalhar. Para tal, o projeto de lei dispõe sobre o oferecimento de vagas em programa de treinamento e capacitação viabilizado pelo Governo àqueles que se interessem em desenvolvimento profissional ou na possibilidade de atuar em atividade com menor exposição ao risco. Finalmente, a proposta preocupa-se com a segurança na operação dos equipamentos de autosserviço, contando com a regulamentação da SF/14518.47734-10 pv2014-06906 3 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para que se tomem os devidos cuidados com o manuseio de combustíveis pelo cidadão comum, considerando ser essa Agência a melhor conhecedora do assunto para fins de promoção de segurança do consumidor.

Porem, esse Projeto foi retirado de tramitação pela Senadora Gleisi Hoffmann – PT – Partido dos Trabalhadores/PR) na data de 07/12/2015!! É com essa mentalidade que os parlamentares procuram votar questões importantes que podem nos colocar no patamar de atraso ou de vanguarda tecnológica. Ainda que eleitos democraticamente, eles hoje estão distantes da principal função que cabe, na minha opinião, a membros do legislativo: pensar e preparar o Brasil para o futuro. Nossos políticos, ainda pensam e agem com os olhos voltados para o passado e não para o futuro.

· A principal função do Legislativo é nos preparar para o FUTURO.
Vamos ficar atentos e lutar por essa mudança!!!!

 

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3 Comentários

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  1. Bartira Tenorio
    mar 20, 2018 - 09:46 AM

    Ótimo texto. Muito esclarecedor.

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  2. RAFAEL LOPES DE SOUSA
    mar 20, 2018 - 09:52 PM

    Brilhante reflexão, Dra.! Parabéns.

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  3. Aparecida
    mar 20, 2018 - 10:39 PM

    Reduz gasto ,tanto para o consumidor como para o proprietário!!
    Vai nessa Brasil!!! Progresso…

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